Pular para o conteúdo
taxa do SISCOMEX
Mercado
Brasil
Nossas Dicas
Controladoria e Compliance

Taxa do SISCOMEX e a inconstitucionalidade do aumento

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal, foi instituída pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998. A taxa foi instituída com um valor fixo pela declaração (R$ 30,00), adicionados valores conforme a quantidade de adições, isto é de diferentes produtos e tratamentos, conforme regras estipuladas pela Receita Federal.

Esta “tabela” vinha vigorando até que em 2011, o Ministério da Fazenda, através a Portaria 257/11, reajustou a taxa do Siscomex, em mais de 500%, contudo,  desconsiderando nesta ocasião, qualquer índice oficial de correção monetária.

Com tal aumento, iniciou por parte das empresas importadoras um movimento de discussão judicial e desde então os tribunais já vinham se posicionando de forma favorável aos contribuintes.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enfim, de forma definitiva o assunto: “foi inconstitucional o aumento da taxa do SISCOMEX”, isto é, o Ministério da Fazenda, deve considerar o índice oficial de correção monetária, como o INPC-Índica Nacional de Preços ao Consumidor.

Vitória parcial dos importadores. Parcial porque a legislação não alterou até a presente data e para gozar do direito oferecido por decisão as empresas necessitam entrar no judiciário, o que permitirá inclusive, a revisão de valores pagos à maior nos últimos 05 anos.

A Tese é pacífica, tanto que conforme Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradora Geral da Fazenda tem orientação de “dispensa de contestação”, isto é, de nem recorrer.

De acordo com Alexandro Ferreira, Gerente de Compliance e responsável pela unidade de negócios inteligência fiscal e tributária, na Asia Shipping, maior integradora logística da América Latina, “trata-se de uma importante oportunidade para as empresas reaverem valores pagos à maior, devidamente atualizados em especial, em um momento difíceis como estes”.

A Asia Shipping está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre a Taxa do SISCOMEX.