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Despacho sobre águas – Portos como zona de passagem, não de armazenagem

A recente publicação da IN RFB 1759/17, trouxe importantes avanços para as operações de comércio exterior.

Além da correta restituição da segurança jurídica internacional, com o retorno da obrigatoriedade da apresentação da via original do conhecimento de embarque para retirada das mercadorias dos recintos alfandegados, destacamos a questão do tão esperado “DESPACHO SOBRE ÁGUAS”.

A IN RFB 1759/17, incluiu os incisos VII e VIII no Artigo 17 da IN RFB 680/06, que passou a ter a seguinte redação:

Registro Antecipado da DI

Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho, quando se tratar de:

VII – mercadoria importada por meio aquaviário, quando o importador for certificado como operador econômico autorizado (OEA), nas modalidades OEA – Conformidade Nível 2 ou OEA – Pleno, conforme disciplinado em ato da Coana; e

VIII – outras situações ou mercadorias, a serem avaliadas pelo chefe da unidade da RFB de despacho, mediante justificativa.

O inciso VII faz clara referência aos intervenientes que aderiram e foram certificados como operadores econômicos autorizados (OEA), onde tais empresas, em especial aos importadores passam a ter mais este importante benefício.

O inciso VIII abre a oportunidade para outros casos de justificadas necessidades.

Bem, para operacionalizar esta condição, faltava então o citado “ato da Coana” que orientasse esse processo.

Tal pendência foi sanada nesta data, através da publicação em DOU da Portaria COANA nr 85/2017, que vem disciplinar o chamado “despacho aduaneiro sobre águas OEA”

Destacamos alguns pontos:

– A operação é restrita ao modal aquaviário;

– Se necessário, o licenciamento de importação deverá estar deferido;

– Mercadorias objetos de inspeção física de órgãos anuentes, não poderão ser submetidos a esta modalidade de despacho sobre águas;

– A D.I deverá ser registrada sem a informação da data de chegada;

– A unidade de despacho e de entrada no país devem ser as mesmas;

Podemos encaminhar e propor uma reflexão no sentido observar o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, a recente ratificação do Acordo de Facilitação de Comércio, a evolução do Portal Único, as atualizações e modernização das normas aduaneiras, dentre outros, como promotoras de uma ruptura histórica no processo aduaneiro nacional, que nos acena para um horizonte de competência logística e aduaneira, fundada em parceria público-privada, segurança e desenvolvimento

Fontes:

IN RFB 1759/17 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87844

IN RFB 680/06 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15618

PORTARIA COANA 85/2017 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87934

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