Desembaraço Aduaneiro

Despachante aduaneiro: Você conhece esta atividade?

 

A profissão de despachante aduaneiro é sempre cercada de debates, a maioria deles sobre honorários, pouco se fala sobre a função deste importante colaborador do comércio exterior brasileiro. Para deixar clara a importância deste profissional, neste artigo iremos abordar três aspectos fundamentais da profissão de despachante aduaneiro: sua atuação por delegação pública, sua função pública e como trabalhador autônomo.

 

Delegação pública – Para se tornar despachante aduaneiro, o interessado deve cumprir as normas estipuladas pela Receita Federal do Brasil (RFB). Uma vez realizadas as exigências, o titular da unidade da RFB com jurisdição sobre a região expedirá o Ato Declaratório Executivo que será publicado em Diário Oficial da União, incluindo o interessado no registro de despachantes aduaneiros. Neste caso, o despachante aduaneiro irá atuar por delegação pública.

 

Função pública – Por tal delegação e conforme a doutrina e a jurisprudência vigente, os despachantes aduaneiros exercem função pública, de interesse público.

 

Trabalhador autônomo – Conforme a legislação vigente, o despachante aduaneiro integra a categoria de profissional autônomo, o que invoca a necessidade de autonomia para condução e suas atividades ou seja, não se submetendo a qualquer relação de subordinação ou mesmo de hierarquia, características típicas de uma relação trabalhista.

 

Despachante e Comissária – Despachante aduaneiro é o profissional devidamente inscrito no registro de despachantes pela Receita Federal, portanto pessoa física, legalmente reconhecida para atuar nos processos de despachos aduaneiros, como representante legal do importador/exportador. Já a comissária de despachos é empresa de prestação de serviços de assessoria e/ou de consultoria em comércio exterior. São instituições distintas que originam relações distintas. Ao contratar uma comissária de despachos, o importador/exportador, gera, necessariamente duas relações contratuais, por tanto duas relações que repercutirão do mundo jurídico, por tanto, o contratante deve observar a legislação vigente, no que diz respeito as obrigações principais e acessórias, devidas e geradas por estas duas relações.

 

Honorários do profissional autônomo, despachante aduaneiro – Os honorários desta categoria de despachante aduaneiro podem ser pagos de duas formas: via sindicato que representa o profissional ou mediante RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo), respeitado direito de livre sindicalização. Assim, as empresas contratantes, sejam elas importadoras ou exportadoras, são as responsáveis pela retenção do imposto de renda, tema este já pacificado pela jurisprudência.

 

Compreender estes conceitos e estruturas fundamentais da profissão de despachante aduaneiro é necessário para as empresas que realizem a importação ou exportação, afinal, em grande parte, outorgam poderes de representação para este profissional mediante procuração. É exatamente por esta condição, de representação, que na hora de escolher o despachante aduaneiro, a empresa deve valorizar seu conhecimento, experiência e histórico profissional, visto que serão eles, os responsáveis direto pelo bom andamento de seus processos, pelo respeito da aduana por sua empresa e por ouvirem com atenção suas interpelações. Ao falar de despacho aduaneiro de mercadorias, o preço dos serviços precisa ser secundário, foque no valor agregado e na competência, assim o “custo” torna-se investimento.

 

“O Despachante aduaneiro é mais um trabalhador incansável como todo brasileiro. Mesmo diante do desafio diário de enfrentar com competência toda a burocracia comum ao comércio exterior, tem por atribuição adicional administrar com cautela os severos prazos sujeitando-se a arbitrariedade e até ao humor controverso dos agentes. Mesmo assim, não desiste, se mantém firme, obediente ao cumprimento da legislação aos bons costumes e aos princípios éticos e morais. Este profissional jamais se abate e por isso é que o despachante aduaneiro é condenado sempre ao otimismo”, declara Alexandro Alves Ferreira da Asia Shipping e autor desta homenagem.