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Controladoria e Compliance

Taxa do SISCOMEX e a inconstitucionalidade do aumento

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal, foi instituída pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998. A taxa foi instituída com um valor fixo pela declaração (R$ 30,00), adicionados valores conforme a quantidade de adições, isto é de diferentes produtos e […]