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Aumento da Siscomex é considerado irregular pelo STF, peça restituição

Em 2011, através da Portaria 257 o Ministério da Fazenda reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em praticamente 500%, o que desagradou a maioria das contribuintes. A taxa Siscomex foi criada pela lei nº 9.716 em 1998 com o objetivo de cobrir os custos do sistema, inicialmente as taxas eram de R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI) e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias. De acordo com a legislação, o Ministro da Fazenda pode fazer anualmente o reajuste da taxa para arcar com a variação dos custos e dos investimentos no sistema, porém em 2011, o aumento de R$ 30,00 para R$ 185 da Declaração de Importação e de R$ 10,00 para R$ 29,50 de cada adição de mercadorias à Declaração de Importação causou revolta.

Desde o aumento considerado abusivo, as empresas que se consideram prejudicadas pelas alterações recorreram à justiça para reverter o aumento. Em março deste ano, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a taxa. A decisão por unanimidade apoia o relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que a atualização não poderia ter sido superior aos índices oficiais. O ministro Edson Fachin também argumento que é necessário criar padrões de reajuste independentemente da inflação.

 

 

Enquanto os contribuintes alegam que a atualização dos valores da taxa do Siscomex foi excessiva. O Ministério da Fazenda insiste que o reajuste ocorreu com base na lei e teve como justificativa o aumento real dos custos de manutenção, melhoria e expansão do sistema da receita, necessário ao atendimento do Siscomex, cujas receitas não mais cobriam as despesas com custos de operação e investimento. Assim, os ministros Herman Benjamin, relator do caso, Francisco Falcão e Assusete Magalhães votaram pela devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam analisados os custos de operação e de modernização do Siscomex. Se comprovado que o reajuste não obedeceu a esses critérios, é correta a decisão que considerou ilegal o aumento na taxa.

Para as empresas que desejam recuperar o valor gastos com taxas do Siscomex é recomendado que seja verificado e somado os valores pagos indevidamente, após isso deve ser feita a avaliação do modelo a ser adotado para recuperação dos valores, podendo optar por restituição, ressarcimento ou compensação com outros tributos federais. Para evitar problemas, é indicado que as empresas busquem pelo auxílio de uma consultoria fiscal, tributária e jurídica, pois assim a chance de obter um bom retorno diante desse benefício é grande.