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Inteligencia Fiscal e Tributaria

Inteligência Fiscal e Tributária

LAMENTAÇÕES OU A BUSCA PELO DIREITO?

Dar a cada um o que é seu.

Esta é uma das definições mais originárias do que pode ser entendida como  justiça, apresentada por Platão na Grécia antiga e posteriormente, dentre outras, acolhida e explorada pelo direito romano e seus pensadores.

Nesta definição, encontramos também uma das mais importantes leis universais, que é a do equilíbrio, da harmonia, ou seja, nem mais, nem menos, apenas o justo, o suficiente.

Mas o que este artigo tem de relação direta e prática com o Comércio Exterior?

Estas breves linhas tratam do reconhecimento do direito individual e o coletivo e a busca pela justiça. Ao delimitarmos o tema sobre este dito “direito de uns e de outros” relacionando ao nosso dia-a-dia profissional, vinculado nas operações de comércio exterior, chegaremos ao eixo central, qual seja, o de  lutar por nosso direito, dentre outros, o de exigir a performance em relação a prestação dos serviços públicos.

Sabemos que o comércio exterior é uma área extremamente regulada (e não poderia deixar de ser). Logo temos os mais diversos anuentes (Anvisa, Mapa, Inmetro, Ibama…) com seus mais diversos tratamentos administrativos, e claro, se não menos importante, a figura de nossa aduana, que no Brasil é exercida pela Receita Federal do Brasil, importante órgão incumbido de proteger nossas fronteiras, de proteger a sociedade, combatendo o crime organizado, as fraudes e o terror.

 Ocorre que os administradores públicos que atuam nestes órgãos, no exercício do seu pleno direito constitucional, periodicamente interrompem seu serviços, aderem à movimento grevistas, a expedientes denominados “padrões” que acabam por afetar toda a cadeia logística, causando prejuízos não só para as empresas, mas para toda sociedade.

Para falarmos de retomada da economia, de crescimento, precisamos iniciar pela necessidade da geração empregos, para gerar salários, para que então, haja consumo. A manutenção deste ciclo fará a economia brasileira girar e promover o desenvolvimento. Mas como discutir toda esta engrenagem, se periodicamente enfrentamos as indisponibilidades dos serviços públicos?

De nada adianta a iniciativa privada, que é severamente castigada pelas inúmeras obrigações acessórias sem falar na carga tributária, forçar o giro desta roda da economia, se de outro lado, a força motriz é contrária.

E o que fazer então quando da indisponibilidade do serviço público? É esta a pergunta a ser respondida.

Aproveitando este momento de ruptura no processo histórico brasileiro, onde a sociedade nunca esteve tão ávida por seus direitos, não nos parece outro caminho, se não aquele de lutar por este direito, é este o caminho a ser percorrido.

Fazer valer o nosso direito, a lutarmos por ele, pois, assim como há o direito constitucional para adesão à greve dos administradores públicos, há de igual forma direitos a serem invocados por mim, por você, pelas empresas que eventualmente estejam se sentindo prejudicadas pela eventual interrupção da prestação dos serviços públicos .

 Infelizmente, em período grevistas, como este que estamos presenciando, ainda é muito comum ouvirmos mais lamentações do que efetivamente ações práticas e ativas dos empresários em relação a sua posição neste cenário.

Os argumentos são dos mais diversos, citando alguns mais comuns:

a) Custos com advogado;

b) Receio de ter seus processos futuros “parados”;

c) Receio de ser fiscalizados;

d) Etc…

 Todavia, os argumentos não parecem prosperar quando se analisa os custos logísticos diretos causados por esta interrupção (armazenagem, demurrage e outros) somado aqueles vinculados a falta de mercadoria no estoque, perda de vendas, clientes e mercado, entre outros.

Também não faz sentido a mim, cidadão, consumidor de produtos e serviços, arcar com esta despesa extra.

Os administradores públicos são vinculados a lei, ou seja, não cabe aqui ações que extrapolem a legislação, afastando qualquer oportunidade de eventual ‘retaliação” pelo simples fato da empresa buscar a sua justiça.

Buscando concluir este rascunho, entendendo que neste momento, a posição adotada pela sociedade, pelo empresariado faz e fará a cada dia, toda a diferença na busca de uma sociedade melhor, mais segura, justa e sustentável !!

Que possamos ouvir menos lamentos e que tenhamos mais ações !

Alexandro Alves Ferreira

alexandro@br-asgroup.com

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